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  4. Assunto - Lei Nº 7716/1989 – Crimes De Racismo E Preconceito

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Um grupo de indivíduos, em um evento público na cidade de Porto Velho (RO), proferiu ofensas e xingamentos direcionados a pessoas em razão de sua raça e origem. As vítimas, visivelmente abaladas, relataram que os ataques foram motivados pelo preconceito racial explícito dos agressores. Considerando a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, analise a situação apresentada.
A Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, abrange apenas condutas de discriminação direta em relações privadas, não se estendendo a atos praticados por agentes públicos no exercício de suas funções.
Um cidadão, sentindo forte aversão a pessoas de determinada etnia, divulga em suas redes sociais mensagens de ódio e incitação à violência contra esse grupo, atribuindo-lhes características negativas generalizadas e defendendo sua segregação. Tal conduta, tipificada na Lei nº 7.716/1989, configura o crime de racismo, sendo passível de responsabilização penal.
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