Questões de Concurso

Quais são os 3 pilares que regem o Estatuto da Criança e do Adolescente?

De acordo com o art.54.do ECA, “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente”:

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II - Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
IV - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016).
V - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
VI - Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
VII - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
VIII - Atendimento e promoção a criança para a aprendizagem de vários idiomas.

Complete a sequência de palavras de forma correta, que constam no art.7º do ECA:

“A criança e o adolescente têm direito a _________________, mediante a efetivação de ___________________________ que permitam o _____________________ e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições __________________ de existência”.

O Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece que "os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos/pupilos na instituição escolar". Além disso, também prevê que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à educação". Assim, a omissão dos pais em fazer que a criança frequente a escola pode ser considerada uma violação do direito à educação. Diante do exposto, a matrícula escolar na rede básica de ensino é obrigatória para crianças e adolescentes e matricular os(as) filhos(as) é um dever dos familiares, que também devem acompanhar o desenvolvimento da criança na escola e zelar para que tenha um bom desenvolvimento no percurso estudantil. Segundo a Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, a obrigatoriedade de matrícula diz respeito a partir da qual idade:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art.3º, “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento a diversas áreas”.

Leia as assertivas e marque a que contém todas áreas apontadas no art. acima descrito: