Questões de Concurso

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art.2º considera-se:

I. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até doze anos de idade incompletos.
II. Criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até onze anos de idade incompletos.
III. Adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.
IV. Adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.


Está(ão) CORRETO(S):

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade é considerada:

Consta no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

1. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
2. Direito de ser respeitado por seus educadores.3. Direito de organização e participação em entidades estudantis.
4. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na consolidação dos direitos das crianças e dos adolescentes, escola e família assumem um papel fundamental. Do ponto de vista legal, tanto a Constituição Federal de 1988, quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente e a LDB de 1996 preveem ações para as escolas e as famílias que amparam os direitos infanto-juvenis. Nesse sentido, de acordo com Castro e Regattieri (2009), para concretização de tais direitos, escola e família devem manter um espaço de

Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o ECA, Art.124, são direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes: