2. Questões de Concurso

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Assinale a alternativa incorreta. Segundo o ECA, Art.56, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de
Nos termos do art.145, do Estatuto da Criança e do Adolescente os ________________ e ________________ poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas de acordo com a lei.
De acordo com o art.81 do Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda à criança ou ao adolescente:
I. armas, munições e explosivos. II. bebidas alcoólicas. III. produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. IV. fogos de estampido e de artifício, mesmo aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. V. revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, sem a advertência de seu conteúdo. VI. bilhetes lotéricos e equivalentes.
Assinale a opção que não condiz com a referida lei.
O Estatuto da Criança e do Adolescente reserva aos que não completaram 18 anos e se enquadrarem na prática de ato considerado infração penal, um procedimento próprio e especial, além de várias medidas socioeducativas que podem atingir, conforme o caso, a própria privação da liberdade, respeitando o limite de
O art.137 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) determina que as decisões do Conselho Tutelar, a pedido de quem tenha legítimo interesse, somente poderão ser revistas
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