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Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Pedagogia
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A partir da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à
educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua
pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho. Marque a alternativa
INCORRETA do que deve ser assegurado à criança e ao
adolescente nesse caso.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Pedagogia
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, no Art. 53, indica que a criança e o
adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurando-se-lhes, dentre outros direitos:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Pedagogia
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 8.069/90, Estatuto
da Criança e do Adolescente, é dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos
direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Nesse contexto, a garantia de prioridade NÃO compreende:
Nesse contexto, a garantia de prioridade NÃO compreende:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Pedagogia
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao
respeito e à dignidade como pessoas humanas em
processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e
nas leis. No Art. 16 do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA, o direito à liberdade compreende o
seguintes aspecto:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Pedagogia
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/90) é dever de todos prevenir a ocorrência
de ameaça ou violação dos direitos da criança e do
adolescente. De tal forma que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma
articulada na elaboração de políticas públicas e na
execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo
físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir
formas não violentas de educação de crianças e de
adolescentes, tendo como principais ações as descritas abaixo, EXCETO.