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Concurso:
Prefeitura de Armação de Búzios - RJ
Disciplina:
Pedagogia
Nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento:
Sobre o crime de deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto previsto no art.229 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
l - Configura crime se praticado por médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante;
II -A pena é detenção de seis meses a dois anos;
III - Se o crime é culposo, a pena é de detenção de dois a seis meses, ou multa.
Concurso:
Prefeitura de Castanhal - PA
Disciplina:
Pedagogia
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que aponta o que deve ser assegurado para a garantia do direito à educação da criança e do adolescente.
Concurso:
Prefeitura de Simonésia - MG
Disciplina:
Pedagogia
As medidas socioeducativas constituem na resposta estatal, aplicada pela autoridade judiciária, ao adolescente que cometeu ato infracional. Acerca das medidas socioeducativas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA.
Concurso:
Prefeitura de Feira de Santana - BA
Disciplina:
Pedagogia
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal, estabelece o princípio da proteção integral. No que diz respeito ao direito à educação e ao atendimento de crianças na faixa etária da educação infantil, o referido diploma legal determina que: