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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direitos fundamentais e estabelece deveres para garantir a proteção integral. Entre os itens abaixo foram citados alguns dos deveres do estado com a educação de crianças e adolescentes. Analise-os:

I.Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede especializada de ensino.
III.Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
IV.Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

Estão corretos:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, representa o principal instrumento normativo brasileiro sobre os direitos da criança e do adolescente. Ele incorpora princípios da Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamenta o Artigo 227 da Constituição Federal. Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que:
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança, para os efeitos da Lei n° 8.069/90 é considerada a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. De acordo com o Art. 10, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo:
Em um bairro da cidade, um grupo de crianças enfrenta dificuldades familiares e sociais, mas a escola desenvolve projetos de acompanhamento, alimentação adequada e atividades de lazer, promovendo seu bem-estar integral. Essa ação pedagógica reflete qual princípio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que crianças e adolescentes devem ter seus direitos protegidos integralmente. Considerando o disposto sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, qual alternativa apresenta corretamente o objetivo central da lei?