Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC634651

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Um servidor público municipal foi investigado por supostamente ter utilizado um veículo oficial para fins particulares, transportando móveis de sua residência durante o horário de expediente. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, violando os princípios da moralidade e da legalidade na gestão dos bens públicos.

(a)

O uso de veículo oficial para fins particulares, mesmo que esporádico e sem prejuízo financeiro direto ao erário, não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei exige dolo específico e enriquecimento ilícito.

(b)

A conduta descrita configura ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, pois o servidor auferiu vantagem patrimonial indevida ao utilizar bem público em benefício próprio, violando os deveres funcionais.

(c)

O ato de improbidade administrativa, neste caso, seria classificado como violação de princípios, e não como enriquecimento ilícito, pois não houve apropriação definitiva do bem.

(d)

A utilização de bem público para fins particulares, mesmo que dolosa, só configura improbidade se houver comprovação de dano efetivo ao erário.

(e)

A lei de improbidade administrativa, após as alterações recentes, passou a prever a modalidade culposa para o uso de bens públicos em proveito particular.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

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Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC622740

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Um adolescente, com 15 anos de idade, foi apreendido em flagrante na posse de uma pequena quantidade de entorpecentes, em via pública. Ele declarou à polícia que apenas guardava a substância para um conhecido. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece diretrizes claras sobre a proteção e o tratamento de crianças e adolescentes em conflito com a lei. Com base no ECA, qual a medida mais adequada a ser aplicada ao adolescente nesta situação?

(a)

Internação em estabelecimento prisional, pois a posse de entorpecentes configura crime grave.

(b)

Liberdade assistida, com foco em acompanhamento psicossocial e encaminhamento para programas educacionais e profissionalizantes.

(c)

Advertência, pois a quantidade de droga era pequena e o adolescente não possuía antecedentes.

(d)

Remoção para outra cidade, a fim de afastá-lo do ambiente que o levou à prática da infração.

(e)

Prestação de serviços à comunidade, em atividades de limpeza urbana, por um período de 6 meses.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC611065

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que visam garantir a proteção integral de crianças e adolescentes. Em um município, a rede de proteção à infância e adolescência identificou a necessidade de ações específicas para garantir o direito à educação e à convivência familiar e comunitária. Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais previstos no ECA, analise as afirmativas.

(a)

O direito à educação é garantido a todas as crianças e adolescentes, sendo dever do Estado assegurar o acesso e a permanência na escola, bem como oferecer programas de apoio pedagógico e socioemocional, especialmente para aqueles em situação de vulnerabilidade.

(b)

A convivência familiar e comunitária é um direito que se restringe à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão em qualquer lugar onde estejam sujeitos à autoridade, à vigilância e à direção de outra pessoa, não abrangendo o direito de ser criado e educado em família.

(c)

O ECA prevê que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, políticos e sociais, mas esse direito não se estende à proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação e violência.

(d)

O direito à proteção especial abrange a garantia de acesso à justiça e a participação em processos judiciais apenas para os adolescentes em conflito com a lei, não se aplicando a crianças em situação de risco social.

(e)

A garantia do direito à convivência familiar e comunitária deve priorizar a colocação em família substituta, como a adoção, mesmo que existam familiares da criança ou do adolescente com condições de exercer a tutela ou a guarda.

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