2. Questões de Concurso

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que é dever de todos, sem prejuízo da obrigação do poder público, acatar e respeitar a dignidade da criança e do adolescente, assegurando-lhes o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e sujeitos de direitos civis, sociais e individuais, garantidos pela Constituição e pelas leis, sendo vedada qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios claros para a definição de criança e adolescente, visando a proteção integral desses indivíduos. Com base nas disposições legais, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção etária estabelecida pela norma.
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