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  4. Assunto - Lei Nº 8.069/1990 – Estatuto Da Criança e do Adolescente (ECA)

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Um adolescente de 16 anos, em conflito com a lei, foi apreendido pela polícia após praticar um ato infracional análogo ao crime de furto qualificado em um estabelecimento comercial. Ao ser encaminhado à delegacia especializada, a equipe de abordagem social do Conselho Tutelar se faz presente para acompanhar o procedimento e garantir os direitos do menor.
Um adolescente de 17 anos, após ser apreendido em flagrante por ato infracional análogo ao crime de roubo, foi encaminhado à unidade de internação. Durante o procedimento, a equipe técnica avaliou sua situação e propôs medidas que visassem à sua reeducação e reintegração social, respeitando seus direitos fundamentais. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das medidas aplicáveis ao adolescente em conflito com a lei.
Um adolescente de 16 anos foi apreendido em flagrante na posse de uma pequena quantidade de maconha, destinada ao consumo próprio. Ele estava acompanhado de outros dois menores, de 14 e 17 anos, que não portavam nada ilícito. A ocorrência foi registrada na delegacia de polícia.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assegura que toda criança e adolescente tem direito a ser protegido do ponto de vista físico, mental, moral, espiritual e social, sendo dever da família, da comunidade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes ao direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, especialmente em casos de negligência ou abuso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, garantindo seus direitos fundamentais e estabelecendo normas de convivência familiar e comunitária, sendo que, em casos de risco, a garantia de proteção deve ser prioritária, inclusive com a possibilidade de aplicação de medidas de proteção que envolvam a suspensão ou destituição do poder familiar.
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