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Legislação
A Defensoria Pública de Porto Alegre atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Recentemente, uma equipe atendeu um caso em que um adolescente, após completar 18 anos, foi expulso de casa por seus pais e se encontrava sem amparo. A equipe buscou orientações sobre os direitos e deveres que ainda poderiam ser aplicados a essa situação, considerando o período em que ele era menor de idade e as disposições legais que regem a proteção integral. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a responsabilidade dos pais em relação a um filho que atingiu a maioridade civil, mas ainda necessita de amparo.
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A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece normas de proteção integral à criança e ao adolescente, considerando-os sujeitos de direitos. Em relação aos direitos fundamentais assegurados pelo ECA, analise as situações hipotéticas apresentadas e identifique a aplicação correta dos seus dispositivos.
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Legislação
Durante uma solenidade cívica em Porto Alegre, o cerimonial informa que o dia 26 de março é considerado a data magna do município e que seus símbolos oficiais são o brasão e a bandeira. Um observador, recém-chegado à cidade, questiona se o hino municipal também é considerado um símbolo oficial.
