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MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,
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MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
As faltas justificadas, dos servidores regidos pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, podem ser compensadas e consideradas de efetivo exercício, a critério da sua chefia, quando forem decorrentes de
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MPU
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Direito Administrativo
O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis
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MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o estágio probatório dos servidores públicos, é correto dizer que
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MPU
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, as férias dos servidores públicos
