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Em relação aos recursos financeiros disponíveis para a área da saúde, os gestores municipais e estaduais precisam compreender que 
De acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, é INCORRETO afirmar:
Conforme a Lei 8.142/90, são instâncias colegiadas do Sistema Único de Saúde (SUS):
A respeito da Lei nº 8142/90, verifica-se que ela:
De acordo com a Lei nº 8.142/1990, os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados como: