Questões de Concurso

julgar recurso contra decisão proferida em reclamação sobre o quadro geral de antigüidade.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

julgar recurso contra decisão de vitaliciamento, ou não, de membro do Ministério Público.

decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar.

encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público.

Cabe à Corregedoria-Geral do Ministério Público rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei.

Os Centros de Apoio Operacional são órgãos auxiliares do Ministério Público, competindo-lhes, na forma da Lei Orgânica, remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.

Além de outras funções cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, atender a qualquer do povo, tomando as providências cabíveis.

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, fazer recomendações, sem caráter vinculativo, a órgão de execução.