2. Questões de Concurso

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De acordo com a Lei de Lavagem de Capitais, a ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores, quando praticada por particular em benefício próprio, sem qualquer vínculo com infração penal antecedente, não configura o crime de lavagem de dinheiro, pois a lei exige um crime anterior para a configuração da tipicidade.
No âmbito dos Juizados Especiais Criminais, regidos pela Lei nº 9.099/1995, busca-se a celeridade e a conciliação na resolução de conflitos de menor potencial ofensivo. Assinale a alternativa que indica corretamente o critério utilizado para definir infrações de menor potencial ofensivo.
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