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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a responsabilidade civil por danos causados no trânsito é sempre objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do agente. Assim, em caso de acidente, o proprietário do veículo sempre será responsabilizado.
