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Concurso:
MP
Durante uma fiscalização de rotina em Porto Velho (RO), uma equipe da Guarda Municipal constatou a existência de um descarte irregular de resíduos químicos em um córrego da cidade, causando danos ambientais visíveis. A ação, além de poluir a água, colocava em risco a fauna e a flora local. A Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê punições para tais atos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma conduta tipificada como crime ambiental por essa lei?
Concurso:
MP
Um indivíduo, insatisfeito com a decisão judicial que determinou a remoção de seu veículo por estacionamento irregular em Porto Velho, adentra o pátio do órgão de trânsito e danifica o automóvel apreendido. Tal conduta, além de configurar infração administrativa de trânsito, pode ensejar a responsabilização criminal. Qual lei aborda os crimes contra o patrimônio público e privado, podendo ser aplicada neste caso?
