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MP
O crime de poluição ambiental, tipificado na Lei nº 9.605/1998, ao prever sanções administrativas e penais, estabelece que a responsabilidade penal da pessoa jurídica, embora possível, exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes e administradores, desde que estes não tenham concorrido diretamente para a prática do ilícito. Assim, a atuação da pessoa jurídica, por si só, isenta de qualquer participação pessoal, afasta a punição de seus representantes legais.
Concurso:
MP
Em determinado momento histórico, a conduta de adultério era tipificada como crime no ordenamento jurídico brasileiro. Contudo, posteriormente, uma nova lei foi editada, revogando expressamente o tipo penal que descrevia essa conduta. Em consequência dessa nova legislação, o adultério deixou de ser considerado crime no Brasil, podendo, no máximo, gerar reflexos na esfera cível. Essa situação exemplifica um fenômeno jurídico conhecido pela expressão latina 'abolitio criminis'. Sobre a 'abolitio criminis', é correto afirmar que:
Concurso:
MP
A lei penal excepcional, que é editada para regular um evento extraordinário e temporário, como um estado de sítio, retroage para beneficiar o réu caso o evento já tenha cessado quando da sua entrada em vigor, pois o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa não impede a aplicação de lei mais benéfica, mesmo que posterior à prática do fato.
