2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
Conforme a Lei n° 9.790/1999, uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP – deve ser uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que tenha sido constituída e se encontre em funcionamento regular há, no mínimo,3 (três) anos. Além disso, no Estatuto da organização, deverão constar normas expressas que disponham sobre
Para estar habilitada a celebrar termo de parceria com a administração pública e aproveitar o regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 9.790/1999, entidade privada sem fins lucrativos deve ter a qualificação de
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo