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  3. Conhecimentos Específicos - Legislação Penal
  4. Assunto - Lei Nº 9455, De 7 De Abril De 1997

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A Lei nº 9.455/1997, que trata sobre o crime de tortura, define que constranger alguém com sofrimento físico ou mental, mediante violência ou grave ameaça, com a finalidade de obter informação ou declaração, caracteriza-se como tortura. Nesse contexto, qual elemento é essencial para configurar esse crime?
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas socioeducativas podem incluir advertência, obrigação de reparar o dano, liberdade assistida, entre outras. Essas medidas têm como objetivo principal:
Um indivíduo, aproveitando-se de sua posição de autoridade sobre um menor de idade sob sua guarda, submete-o a sofrimentos físicos e mentais constantes, utilizando violência e grave ameaça como forma de aplicar castigos pessoais e medidas de caráter preventivo. A conduta do agressor, que ultrapassa os limites do poder disciplinar e configura um ato de crueldade, é tipificada pela legislação brasileira. Qual lei tipifica especificamente o crime de tortura praticado nessa situação?
Um indivíduo, com o objetivo de obter uma declaração falsa de um vizinho, o constrange mediante grave ameaça, causando-lhe sofrimento mental. A conduta visa a que a vítima pratique um ato que não cometeria, mas que não configura, em si, um crime ou contravenção penal. A Lei nº 9.455/1997 define o crime de tortura em diversas modalidades. Com base na literalidade da lei, a situação descrita configura o crime de tortura?
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