2. Questões de Concurso

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A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
Dos princípios da assistência social previsto pela Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.742/1993 no Art.4º, ASSEGURA-SE:

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, compete ao Distrito Federal:


I. Efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral.


II. Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.


III. Atender às ações assistenciais de caráter de emergência.


Está CORRETO o que se afirma:

Considerando-se a Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, sobre suas diretrizes, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo.
( ) Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
A Assistência Social é regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em dezembro de 1993, como política social pública, e inicia então o seu trânsito para um novo campo — o campo dos direitos, da universalização dos acessos e:
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