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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, é o marco legal que regulamenta a assistência social no Brasil como política de seguridade social não contributiva. Ela define os objetivos, princípios, diretrizes e a organização do SUAS, assegurando o direito à proteção social a quem dela necessitar.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS). A legislação define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, visando a proteção social, que abrange o acolhimento, a convivência e o fortalecimento de vínculos, para famílias, indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade ou risco.
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece os princípios e diretrizes para a organização da assistência social no Brasil, reconhecendo-a como política de seguridade social não contributiva. Um assistente social que atua em um CRAS deve estar familiarizado com os direitos e deveres previstos na LOAS para orientar os usuários e garantir o acesso às proteções sociais. Qual dos seguintes aspectos é fundamentalmente abordado pela LOAS?
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