2. Questões de Concurso

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O município de Lucena (PB), ao dispor sobre a organização administrativa, estabelece em sua Lei Orgânica os princípios fundamentais que regem a atuação dos órgãos públicos. Um servidor recém-empossado busca compreender a estrutura básica e a competência dos poderes municipais. Diante disso, a Lei Orgânica de Lucena (PB) define que a organização administrativa municipal deve pautar-se por quais princípios?
A Lei Orgânica de Lucena (PB) dispõe sobre a responsabilidade e a fiscalização dos atos do Poder Executivo, estabelecendo mecanismos para assegurar a probidade administrativa e o bom uso dos recursos públicos. Um cidadão deseja entender como o Legislativo municipal exerce seu papel de controle sobre as contas e as ações do Prefeito. De acordo com a Lei Orgânica, qual órgão ou procedimento é primordial para a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município?
A Lei Orgânica do Município de Lucena (PB) estabelece as bases para a participação popular na gestão pública, reconhecendo a importância do cidadão na fiscalização e no controle das ações governamentais. Em conformidade com o espírito democrático e a necessidade de transparência, quais mecanismos de participação popular são previstos ou podem ser inferidos como compatíveis com o ordenamento municipal?
A Lei Orgânica de Lucena (PB) estabelece que o Município tem autonomia para organizar seus serviços públicos, incluindo a educação, a saúde e a assistência social, observando os princípios e objetivos da Constituição Federal. Em relação aos serviços de educação, a Lei Orgânica municipal, em consonância com a legislação nacional, deve garantir o acesso à educação básica de qualidade. Qual das seguintes afirmativas representa um princípio ou diretriz fundamental para a educação municipal, conforme usualmente previsto em Leis Orgânicas?
O planejamento municipal em Lucena (PB) é um instrumento essencial para o desenvolvimento sustentável e a garantia dos direitos sociais, conforme preconiza a Lei Orgânica do Município. Um novo plano diretor está em fase de elaboração, e a comunidade local questiona como esse processo se alinha às diretrizes constitucionais e à legislação orgânica. Qual a principal finalidade do plano diretor, segundo os preceitos da Lei Orgânica de Lucena (PB)?
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