2. Questões de Concurso

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A criação de novos distritos em Umuarama é um tema que pode surgir para otimizar a administração local. A Lei Orgânica do Município estabelece requisitos específicos para tal iniciativa. Quais são os principais critérios a serem observados para a criação de um distrito?
Um servidor público de Umuarama está em dúvida sobre as competências exclusivas do município, especialmente aquelas relacionadas à organização interna e ao planejamento urbano. A Lei Orgânica detalha essas atribuições. Qual das seguintes competências é privativa do município?
A Lei Orgânica de Umuarama estabelece os fundamentos do município, que servem como base para sua organização e atuação. A norma lista elementos essenciais que definem a identidade e os princípios do ente federativo. Dentre os fundamentos do município, podemos citar:
A atuação do município em matérias que não são de sua competência exclusiva, mas que possuem interesse local, pode ser suplementar à legislação federal e estadual. A Lei Orgânica de Umuarama prevê essa possibilidade, mas com ressalvas importantes para evitar conflitos normativos. Qual a principal característica da competência suplementar do município?
Um cidadão de Umuarama questiona a autonomia do município, especialmente em relação às suas finanças. Ele ouviu dizer que os municípios, por terem poucos recursos, dependem de outros entes federativos. Considerando os preceitos da Lei Orgânica Municipal, como deve ser compreendida a autonomia municipal?
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