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Ao analisar a Lei Orgânica do Município de Cantagalo, um estudante percebeu que a estrutura administrativa é fundamental para a organização política local. Ele se deparou com informações sobre a divisão territorial do município. Quais distritos são oficialmente reconhecidos pela lei?
Durante uma reunião na Câmara Municipal de Cantagalo, um vereador apresentou um projeto de lei que visa aumentar a transparência nas ações do Executivo. Ele argumentou que a população deve ter acesso facilitado às informações sobre gastos públicos e decisões administrativas. Considerando a Lei Orgânica do Município, qual é a alternativa correta sobre a obrigatoriedade de publicidade dos atos administrativos?
A Lei Orgânica do Município de Cantagalo estabelece a autonomia política, administrativa e financeira do município. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a divisão territorial do município.
A Lei Orgânica do Município de Cantagalo prevê diretrizes para a transparência dos atos administrativos. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma dessas diretrizes.
A Lei Orgânica de Cantagalo define as competências do município em relação aos serviços públicos. Assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa do município.
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