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  4. Assunto - Lei Orgânica Do Município - Cantagalo (PR)

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Um cidadão de Cantagalo (PR) deseja obter informações sobre a organização administrativa e a transparência dos atos públicos em seu município. Ao consultar a Lei Orgânica, ele se depara com disposições sobre a estrutura territorial, a sede administrativa e os mecanismos de publicidade dos atos oficiais. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente esses aspectos.
Durante uma sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Cantagalo (PR), um dos parlamentares levanta a questão sobre o período em que as reuniões ocorrem anualmente e os quóruns necessários para a tomada de deliberações. A discussão visa esclarecer os ritos legislativos e garantir a conformidade com a Lei Orgânica do Município. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente o período legislativo e as exigências de quórum.
Um servidor público municipal de Cantagalo (PR) está analisando as competências do município e os serviços públicos oferecidos à população, conforme a Lei Orgânica. Ele observa que a lei delimita o campo de atuação do município e estabelece normas para a prestação de serviços, como o transporte coletivo. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica da permissão de serviços públicos municipais e as competências relacionadas à limpeza de imóveis.
Um servidor público recém-admitido no município de Cantagalo (PR) busca compreender as normas que regem sua atuação e a estrutura administrativa local. Ele se depara com a Lei Orgânica do Município, que estabelece as bases para a organização político-administrativa e a transparência dos atos públicos. Considerando os preceitos da Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto fundamental da organização territorial e da transparência.
O servidor público municipal de Cantagalo, após ser aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de fiscal de tributos. Durante o exercício de suas funções, ele se deparou com uma situação que exigia a emissão de uma certidão referente a um débito fiscal de um contribuinte. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Cantagalo sobre a transparência e o acesso à informação pública, assinale a alternativa que apresenta o prazo máximo para que o órgão competente emita tal certidão.
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