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Durante uma reunião da Câmara Municipal de Altamira, um vereador questionou o Prefeito sobre a nomeação de servidores para cargos em comissão, alegando que tais nomeações deveriam respeitar critérios legais e privilegiar servidores de carreira. Considerando a Lei Orgânica do Município de Altamira, qual é a afirmativa correta sobre a nomeação para cargos em comissão na administração municipal?
A Lei Orgânica do Município de Altamira (PA), promulgada em 2017, estabelece a estrutura e os princípios que regem a administração pública local. Em suas disposições preliminares, o documento reafirma a autonomia do município e os objetivos fundamentais que norteiam suas ações. Considerando a importância dessas disposições para a organização e o funcionamento do município, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública Municipal.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Altamira, a programação e o planejamento sistemático na gestão municipal são ferramentas dispensáveis, permitindo a definição de objetivos claros, metas mensuráveis e estratégias de alocação de recursos, sendo os instrumentos como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) exemplos dessa sistemática.
A Lei Orgânica do Município de Altamira prevê que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, tem como uma de suas atribuições a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o controle da legalidade da administração municipal e a aprovação do orçamento anual.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que o município, como parte integrante da República Federativa do Brasil, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que a prática democrática se manifesta unicamente através de eleições diretas para cargos municipais.
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