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Conforme a Lei Orgânica do Município de Altamira, a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, possui a prerrogativa exclusiva de aprovar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem a necessidade de sanção do Poder Executivo, garantindo assim sua independência na gestão financeira do município.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, ao definir a autonomia municipal, estabelece que o município, como parte integrante da Federação, possui capacidade de autogoverno e autoadministração, podendo legislar sobre assuntos de interesse local sem interferência de outras esferas de governo, exceto quando a matéria for de competência exclusiva da União ou do Estado.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Altamira, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandatos de quatro anos, e possui a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, controlar a legalidade e eficiência da administração municipal, além de aprovar o orçamento anual.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que a autonomia municipal se manifesta pela capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, sendo a prática democrática exercida exclusivamente por meio de eleições diretas para cargos municipais, sem a necessidade de outros mecanismos de participação popular.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Altamira, o Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo, é o responsável pela administração geral do município, pela execução das leis municipais e pela gestão orçamentária, podendo nomear servidores públicos municipais sem a necessidade de observar os critérios legais ou resultados de concursos públicos.
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