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Conforme a Lei Orgânica do Município de Altamira, a programação e o planejamento sistemático na gestão municipal são ferramentas dispensáveis, permitindo a definição de objetivos claros, metas mensuráveis e estratégias de alocação de recursos, sendo os instrumentos como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) exemplos dessa sistemática.
A Lei Orgânica do Município de Altamira prevê que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, tem como uma de suas atribuições a fiscalização dos atos do Poder Executivo, o controle da legalidade da administração municipal e a aprovação do orçamento anual.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que o município, como parte integrante da República Federativa do Brasil, possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo que a prática democrática se manifesta unicamente através de eleições diretas para cargos municipais.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Altamira, a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos, possui a prerrogativa exclusiva de aprovar o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem a necessidade de sanção do Poder Executivo, garantindo assim sua independência na gestão financeira do município.
A Lei Orgânica do Município de Altamira, ao definir a autonomia municipal, estabelece que o município, como parte integrante da Federação, possui capacidade de autogoverno e autoadministração, podendo legislar sobre assuntos de interesse local sem interferência de outras esferas de governo, exceto quando a matéria for de competência exclusiva da União ou do Estado.
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