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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Altamira, a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandatos de quatro anos, e possui a atribuição de fiscalizar os atos do Poder Executivo, controlar a legalidade e eficiência da administração municipal, além de aprovar o orçamento anual.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que a autonomia municipal se manifesta pela capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação, sendo a prática democrática exercida exclusivamente por meio de eleições diretas para cargos municipais, sem a necessidade de outros mecanismos de participação popular.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Altamira, o Prefeito Municipal, como chefe do Poder Executivo, é o responsável pela administração geral do município, pela execução das leis municipais e pela gestão orçamentária, podendo nomear servidores públicos municipais sem a necessidade de observar os critérios legais ou resultados de concursos públicos.
A Lei Orgânica de Altamira determina que a Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos para mandatos de quatro anos, possui a atribuição exclusiva de fiscalizar os atos do Poder Executivo, sendo vedada a ela qualquer participação na elaboração ou aprovação de leis municipais.
A Lei Orgânica do Município de Altamira estabelece que a autonomia municipal se manifesta pela capacidade de autogoverno, autoadministração e autolegislação sobre assuntos de interesse local, sendo a prática democrática um pilar fundamental que se concretiza por meio de eleições, consultas populares e audiências públicas, assegurando que as decisões políticas e administrativas reflitam as necessidades da população.
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