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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG)

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em seu capítulo sobre as finanças públicas, estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento. Um grupo de vereadores levantou dúvidas sobre a possibilidade de o Poder Executivo realizar despesas não previstas no orçamento aprovado pela Câmara, sem autorização legislativa específica.
Durante a elaboração do Plano Diretor de Alvinópolis, um grupo de cidadãos questionou a ausência de previsão para a criação de ciclovias em todas as vias públicas, argumentando que tal medida seria essencial para a mobilidade urbana sustentável e para a segurança dos ciclistas. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para o planejamento urbano.
O Vereador João, em sessão ordinária da Câmara Municipal de Alvinópolis, propôs um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A iniciativa, contudo, gerou debate sobre a competência legislativa e a iniciativa de leis que tratam da organização administrativa.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em consonância com a Constituição Federal, estabelece normas sobre a competência do Município. Sobre a competência legislativa do Município, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à estrutura do Poder Executivo municipal, é correto afirmar que:
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