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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG)

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O Prefeito de Alvinópolis (MG) convocou uma audiência pública para discutir a elaboração do Plano Plurianual (PPA) para os próximos quatro anos, buscando a participação popular na definição das prioridades de investimento do município. Durante a reunião, foi levantada a questão sobre os princípios que devem nortear a administração pública municipal, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Qual das alternativas abaixo apresenta princípios que devem ser observados pela administração pública de Alvinópolis?
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Em relação aos princípios que regem o município, assinale a alternativa que apresenta uma disposição prevista na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis prevê que os atos de improbidade administrativa, praticados por agentes públicos municipais, sujeitam os responsáveis às sanções civis, administrativas e penais, sem prejuízo da obrigação de ressarcir integralmente o dano ao erário.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em consonância com os princípios da administração pública, estabelece que a nomeação para cargos de provimento em comissão, por sua natureza, deve ser precedida de aprovação em concurso público, visando garantir a seleção dos mais qualificados.
A Câmara Municipal de Alvinópolis está em processo de revisão de sua Lei Orgânica, buscando atualizá-la às novas realidades sociais e administrativas do município. Um dos pontos em discussão é a organização dos Poderes Municipais e as competências de cada um. É fundamental que os vereadores compreendam a estrutura e as atribuições estabelecidas na Lei Orgânica para garantir a legalidade e a eficiência da gestão pública.
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