2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento dos poderes locais. Em relação à competência do Poder Legislativo Municipal, qual das seguintes atribuições é expressamente prevista no referido diploma legal?
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em seu capítulo sobre a Administração Pública Municipal, detalha os princípios que devem nortear a atuação dos agentes públicos. Dentre os princípios expressamente mencionados, qual deles visa garantir a transparência e o controle dos atos administrativos?
A Lei Orgânica Municipal de Alvinópolis, ao tratar dos direitos e deveres dos cidadãos, assegura a participação popular nos assuntos de interesse do Município. Nesse contexto, qual instrumento é previsto para que os munícipes possam apresentar propostas de lei ou fiscalizar atos do Poder Executivo?
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, o Prefeito e os Vereadores, no exercício de suas funções, são responsáveis pela prática de crimes contra a administração pública, e sua responsabilização criminal ocorrerá perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis estabelece que a iniciativa de leis que criem ou aumentem despesa pública é privativa do Poder Legislativo Municipal, visando garantir o controle orçamentário e a responsabilidade fiscal.
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