2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com a atribuição de fiscalizar o Poder Executivo e legislar sobre as matérias de competência municipal, sendo que suas decisões devem ser publicadas obrigatoriamente no Diário Oficial da União.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG), o Prefeito e os Vereadores, ao tomarem posse, devem declarar seus bens e rendas, e tal declaração deve ser mantida em sigilo absoluto para proteger a privacidade dos agentes públicos.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis (MG) determina que as despesas com pessoal do Poder Executivo não poderão exceder os limites estabelecidos pela legislação federal, e o descumprimento dessas normas pode levar à aplicação de sanções ao gestor municipal.
A Lei Orgânica do Município de Alvinópolis, em seu capítulo sobre as finanças públicas, estabelece normas para a elaboração e execução do orçamento. Um grupo de vereadores levantou dúvidas sobre a possibilidade de o Poder Executivo realizar despesas não previstas no orçamento aprovado pela Câmara, sem autorização legislativa específica.
Durante a elaboração do Plano Diretor de Alvinópolis, um grupo de cidadãos questionou a ausência de previsão para a criação de ciclovias em todas as vias públicas, argumentando que tal medida seria essencial para a mobilidade urbana sustentável e para a segurança dos ciclistas. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para o planejamento urbano.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo