2. Questões de Concurso

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O Município de Araguari, em conformidade com sua Lei Orgânica, integra a República Federativa do Brasil e o Estado de Minas Gerais, possuindo autonomia política, administrativa e financeira. Um cidadão araguarino, ao buscar informações sobre seus direitos fundamentais, depara-se com a legislação municipal que, em seu Título II, trata da organização e dos direitos dos habitantes. Sobre os direitos garantidos aos habitantes de Araguari, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Araguari, promulgada em 21 de abril de 1990, estabelece a estrutura e o funcionamento dos poderes municipais. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por Vereadores que representam o povo. Considerando as disposições da Lei Orgânica sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Araguari estabelece as competências e vedações do município, definindo os limites de sua atuação administrativa e legislativa. Um projeto de lei municipal foi apresentado à Câmara com o objetivo de criar um novo imposto sobre livros e jornais. Analise a situação à luz do que dispõe a Lei Orgânica sobre as vedações ao Município.
A Lei Orgânica do Município de Araguari, em conformidade com os princípios da Constituição Federal, estabelece que o poder emana do povo, que o exerce por meio de sufrágio universal, voto direto e secreto, plebiscito, referendo, iniciativa popular e participação nas decisões do Município, sendo vedado ao Município recusar fé aos documentos públicos.
A Lei Orgânica do Município de Araguari, ao tratar das vedações ao Município, proíbe expressamente a instituição de impostos sobre o patrimônio da União, do Estado, de templos de qualquer culto, de partidos políticos, de livros e de jornais, bem como a proibição de subvencionar propaganda político-partidária com recursos públicos.
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