2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) detalha a organização do poder público local. A Câmara Municipal, como órgão do Poder Legislativo, é composta por vereadores eleitos. Qual a base constitucional para a definição do número de vereadores e a garantia da representatividade?
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) estabelece as competências que permitem ao município gerir seus assuntos de interesse local. Dentre as competências previstas na Constituição Federal, como elas se classificam e qual a sua importância para a autonomia municipal?
A Lei Orgânica do Município de Assunção (PB) define a estrutura e o funcionamento do poder público local. Em relação à natureza jurídica do município como ente federativo, analise as afirmativas.
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