2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece que a autonomia municipal se fundamenta na capacidade de auto-organização, autogovernança e autoadministração, bem como no reconhecimento da cidadania, da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, garantindo o pluralismo político e a obediência às Constituições Federal e Estadual.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro, a competência privativa do Município abrange a legislação sobre assuntos de interesse local, a elaboração do Plano Plurianual e a instituição de tributos, mas exclui a capacidade de organizar os serviços municipais e controlar o uso do solo.
A Lei Orgânica de Baixa Grande do Ribeiro determina que a criação, organização, supressão e fusão de distritos no território municipal dependem exclusivamente de lei ordinária aprovada pela Câmara Municipal, sem a necessidade de consulta popular.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro, em seu artigo 1º, estabelece os pilares fundamentais da organização municipal, incluindo a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, o pluralismo político e a obediência à Constituição Federal e à Constituição Estadual, sendo que a violação desses preceitos implica na perda automática da autonomia municipal.
A Lei Orgânica do Município de Baixa Grande do Ribeiro estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando esses fundamentos, qual dos itens abaixo não é mencionado como um dos pilares essenciais da existência política e jurídica do município?
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