2. Questões de Concurso

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Um munícipe de Blumenau (SC) se sente lesado por um ato administrativo de uma autarquia municipal e deseja propor uma ação judicial contra o município. Ele busca informações sobre as garantias fundamentais e os meios de controle da legalidade dos atos administrativos, conforme a Lei Orgânica.
A Câmara Municipal de Blumenau (SC) está discutindo a criação de um novo imposto para financiar melhorias na infraestrutura urbana. Um dos vereadores levanta a questão sobre a competência do município para instituir tributos e os limites impostos pela Lei Orgânica.
O Prefeito de Blumenau (SC) pretende enviar um projeto de lei à Câmara Municipal que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e redefinindo competências. Ele precisa garantir que a proposta esteja em conformidade com as normas constitucionais e com a Lei Orgânica do Município.
Um cidadão de Blumenau (SC) deseja se candidatar a um cargo eletivo no município, mas tem dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade e as condições de inelegibilidade previstas na legislação local. Ele busca informações claras sobre os critérios que impedem ou autorizam o exercício de um mandato legislativo ou executivo.
Um servidor público municipal de Blumenau (SC) foi convocado para prestar depoimento em uma investigação judicial e, ao se recusar a responder perguntas que poderiam incriminá-lo, foi advertido por insubordinação. A situação gerou um debate sobre os direitos e deveres dos servidores. A Lei Orgânica do Município de Blumenau (SC) garante aos servidores o direito de não produzir prova contra si mesmos, mesmo em procedimentos administrativos internos?
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