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A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:
Será assegurado aos empregados públicos, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Caeté, os seguintes direitos, EXCETO: 
Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que: