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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31/03/1990, estabelece as bases da organização político-administrativa e social do município. Em relação aos Poderes Municipais, a referida lei define que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal e o Poder Executivo pelo Prefeito, os quais devem atuar de forma independente e harmônica. Considerando as disposições sobre a relação entre esses poderes, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa na Lei Orgânica.
O Município de Caiçara, como ente federativo autônomo, possui uma estrutura de organização e funcionamento definida em sua Lei Orgânica. Um servidor recém-empossado deseja compreender melhor a relação entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais, bem como as regras que regem os bens públicos e as formas de sua utilização por terceiros. Com base na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente essas disposições.
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A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece os fundamentos da organização municipal. Considerando os princípios de autonomia e a estrutura de poderes, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das disposições contidas nos artigos iniciais desta norma fundamental.
A Lei Orgânica do Município de Caiçara (RS), promulgada em 31 de março de 1990, estabelece as bases da organização municipal. legal, os poderes municipais são o Legislativo e o Executivo, que devem atuar de forma independente e harmônica. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta uma vedação expressa quanto à relação entre esses poderes.
O Prefeito de Caiçara (RS) pretende alienar um imóvel público pertencente ao patrimônio municipal para a construção de um novo centro de saúde. Para que essa operação seja realizada de acordo com a Lei Orgânica do Município, é necessário observar um conjunto de exigências legais. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os requisitos para a alienação de bens imóveis municipais, conforme estabelecido na norma.
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