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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Campo Limpo de Goiás (GO)

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O Município de Campo Limpo de Goiás, ao dispor sobre sua organização administrativa e as competências de seus órgãos, deve observar os preceitos estabelecidos em sua Lei Orgânica. Um cidadão deseja entender como o poder legislativo municipal exerce sua função de fiscalização sobre o Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Campo Limpo de Goiás aprovou um projeto de lei que alterava a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A Lei Orgânica do Município estabelece as competências de cada poder.
O Município de Campo Limpo de Goiás, ao elaborar sua Lei Orgânica, buscou estabelecer os princípios que regem sua organização administrativa e a relação com seus cidadãos. A referida lei, em conformidade com a Constituição Federal, estabelece a estrutura de poder e as competências do município.
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