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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS)

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente. Dentre esses princípios, busca-se garantir o bom funcionamento da máquina pública e o bem-estar da população. Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios fundamentais dispostos na Lei Orgânica.
A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) detalha as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Compreender essas competências é fundamental para a atuação administrativa e legislativa do município. Sobre as competências municipais, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói detalha as competências do ente municipal, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. A competência privativa refere-se àquelas que o município pode exercer com exclusividade, enquanto a comum é compartilhada com a União e o Estado. Qual das seguintes competências é expressamente mencionada na Lei Orgânica como sendo privativa do Município de Cândido Godói?
O Município de Cândido Godói, entidade integrante do território do Estado do Rio Grande do Sul, possui autonomia garantida pela Constituição Federal. A Lei Orgânica do Município estabelece seus princípios e objetivos fundamentais, visando ao bem-estar da comunidade. Dentre esses princípios, destaca-se a busca permanente por qual objetivo?
A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói, em seu Título I, Capítulo III, aborda a gestão dos bens públicos municipais, estabelecendo regras claras para sua alienação e utilização. A alienação onerosa de bens imóveis municipais, por exemplo, exige um procedimento rigoroso para garantir a transparência e o interesse público. Qual o procedimento legalmente exigido para a alienação onerosa de imóveis pertencentes ao patrimônio municipal?
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