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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS)

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A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) estabelece as competências do município, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão questiona a capacidade do município de legislar sobre a criação de uma Guarda Municipal, argumentando que essa seria uma atribuição exclusiva do Estado. É necessário esclarecer qual tipo de competência abrange a criação e a finalidade da Guarda Municipal.
A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói (RS) define a organização político-administrativa do município, incluindo a natureza e a sede do ente. Um novo morador da cidade tem dúvidas sobre a autonomia municipal e a possibilidade de alteração de sua sede administrativa. É fundamental esclarecer a base legal para tais modificações.
O Poder Legislativo em Cândido Godói (RS) é exercido pela Câmara Municipal, cujos membros são eleitos para representar o povo. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes para o funcionamento deste poder, incluindo a duração de seus mandatos e a organização de suas atividades ao longo do ano. Considerando a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa que descreve corretamente o período de suas atividades.
A Lei Orgânica do Município de Cândido Godói estabelece as competências municipais, dividindo-as em privativas, comuns e suplementares. A correta compreensão dessas competências é essencial para a atuação do ente público.
O Município de Cândido Godói, em conformidade com sua Lei Orgânica, é uma entidade com autonomia garantida pela Constituição Federal. A integridade territorial do município é um aspecto fundamental de sua organização político-administrativa.
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