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Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, de 5 de abril
de 1990, estabelece a política de desenvolvimento urbano,
executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes
fixadas em lei, que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções da cidade e dos bairros, dos distritos
e dos aglomerados, e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Estabelece, ainda, a Lei Orgânica, que o plano diretor
é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da
expansão urbana. O plano diretor, que deve ser aprovado
pela Câmara Municipal, disporá sobre, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema
/PR, compete privativamente ao Prefeito, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
A Lei Orgânica Municipal estabeleceu as regras para a realização da eleição para Mesa Executiva. Sobre a votação, é
correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Observado o que dispõe a Lei Orgânica do Município de
Capanema/PR quanto aos bens públicos, a Praça dos
Pioneiros e a Rua Coberta, classificam-se:
Concurso:
Prefeitura de Capanema - PA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Capanema/PR, o
inventário dos bens públicos no ano eleitoral, para fins de
levantamento do patrimônio municipal, será conduzido por:
