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Segundo a Lei Orgânica do Município de Carolina, a autonomia do município é garantida por seus dispositivos constitucionais e legais. Uma das competências do município está relacionada à gestão de seus recursos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma atribuição do município nesse âmbito?
A Lei Orgânica do Município de Carolina regula diversos aspectos do funcionamento do município, incluindo suas competências e organização. Sobre a organização administrativa do município, qual das alternativas abaixo está correta?
A Lei Orgânica do Município de Carolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em seu texto, são definidos os princípios que regem o município, incluindo a autonomia política, administrativa e financeira, bem como as competências do município e a estrutura de seus órgãos.
A Lei Orgânica do Município de Carolina, em consonância com a Constituição Federal, define as competências do município em diversas áreas. Uma das competências importantes diz respeito à organização do seu próprio território e à prestação de serviços públicos essenciais à população. Considerando a estrutura e as atribuições municipais previstas na Lei Orgânica, analise as seguintes atribuições:
A Lei Orgânica do Município de Carolina estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, a referida lei orgânica, promulgada em 05 de abril de 1990, estabelece que a administração pública municipal, em todos os seus níveis, deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além desses, quais outros princípios são expressamente mencionados na Lei Orgânica como norteadores da atuação administrativa?
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