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O Município de Cruzália, como ente federativo autônomo, possui um conjunto de normas fundamentais que organizam sua estrutura administrativa, definem as competências do Poder Executivo e Legislativo municipais e estabelecem os direitos e deveres de seus cidadãos. Um novo servidor público municipal busca conhecer a base legal que rege a organização e o funcionamento do município.
A Lei Orgânica do Município de Cruzália, como norma fundamental do ente federativo local, estabelece as diretrizes para a organização administrativa, o funcionamento dos poderes municipais e os direitos dos cidadãos. Ao analisar a estrutura de governo municipal, é correto afirmar que a Lei Orgânica dispõe sobre a competência do Poder Executivo.
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