Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Transporte e Trânsito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Transporte e Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC803621

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A colocação de boias e poitas nos portos de ancoradouro do município para possibilitar o livre acesso de barcos pesqueiros ao atracadouro de carga é responsabilidade

(a)

do Poder Público Municipal, em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela.

(b)

da Portobras, em colaboração com o Poder Público Municipal.

(c)

da Portobras em conjunto com a Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

(d)

da Delegacia da Capitania dos Portos de Ilhabela, com o auxílio da colônia de pescadores.

(e)

do Poder Público Municipal, com a participação da Delegacia da Capitania dos Portos de São Sebastião.

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Transporte e Trânsito
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Transporte e Trânsito

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC803612

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Segundo a Lei Orgânica Municipal de Ilhabela, a execução e conservação de pavimentação, construção e conservação de estradas e ancoradouros devem ser reguladas pelo

(a)

Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01) por meio de portarias específicas.

(b)

Licenciamento de Vizinhança, segundo a Lei de Mobilidade (Lei n° 12.587/12).

(c)

Código de Obras e Serviços Municipal.

(d)

Código de Posturas Municipal.

(e)

Procedimento do Via Rápida Ambiental, para atividades de baixo impacto (Decreto Estadual n° 60.329/2014).

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Arquiteto e Urbanista
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Arquiteto e Urbanista

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC803576

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A Lei Orgânica do Município (LOM) de Ilhabela determina que o Poder Executivo enviará projetos de leis complementares à Câmara, consubstanciados em Códigos Municipais, para os quais estabelece princípios básicos. Com relação ao Código do Meio Ambiente Municipal, o Art. 33 da LOM preconiza

(a)

tipificar a preservação do meio ambiente como matéria de interesse local e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.

(b)

promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.

(c)

promover um maior controle de acesso a praias, costões e áreas verdes, como forma de minimizar o impacto ambiental do turismo e estimular a comercialização de produtos descartáveis ou sem retorno.

(d)

estimular o desenvolvimento, a implantação e a utilização de meios de transporte alternativos, não poluentes, que visem um melhor transporte coletivo, desestimulando a entrada e circulação de veículos automotivos no Município, e implantar a coleta seletiva de lixo.

(e)

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP

Concurso: Prefeitura de Ilhabela - SP
Cargo: Engenheiro Elétrico
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

VUNESP

Cargo:

Engenheiro Elétrico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

FC803506

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Segundo a Lei Orgânica Municipal, é correto o que se afirma em:

(a)

As obras e os serviços municipais poderão ser executados pela Prefeitura e, indiretamente, por terceiros, e a execução deverá ser sempre precedida de projeto, respeitada a lei de licitação e a legislação municipal aplicável.

(b)

A permissão de serviço público, obrigatoriamente, sempre a título precário, será outorgada por decreto. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, dispensada de concorrência.

(c)

É vedada a realização de obras e serviços municipais mediante convênios ou consórcios com a União, Estado e Municípios, para preservar a livre concorrência.

(d)

Em órgãos fiscalizadores de convênios, consórcios ou outra denominação que tenha, para obras e serviços municipais, haverá representantes munícipes, exclusivamente pertencentes aos serviços públicos.

(e)

As obras e os serviços públicos não poderão ser executados através de convênios ou termos de parceria entre o Município e os entes públicos ou particulares.

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