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A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. O documento, que serve como a principal norma jurídica municipal, deve ser constantemente consultado pelos gestores e pela população para garantir o cumprimento dos princípios democráticos e a eficiência na administração pública.
A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) é o diploma legal fundamental que rege a organização político-administrativa do ente. Ela estabelece as competências do município, os direitos e deveres dos cidadãos, a estrutura dos poderes municipais e os princípios que norteiam a administração pública local. Ao analisar seus dispositivos, é possível identificar a base para o funcionamento do governo municipal. Assinale a alternativa que apresenta um princípio fundamental garantido pela Lei Orgânica.
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) é um documento fundamental para a uniformização das práticas contábeis no Brasil, abrangendo todos os entes federativos. A 10ª edição deste manual, publicada em dezembro de 2023, trouxe atualizações significativas e entrou em vigor a partir de 2024. Em relação à estrutura e aprovação desta edição, assinale a alternativa correta.
A Lei Orgânica do Município de Faria Lemos (MG) é a norma fundamental que rege a organização político-administrativa do município. Ela estabelece as competências do Poder Executivo e do Poder Legislativo, os princípios da administração pública e os direitos dos cidadãos. Em relação às competências do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica, qual das seguintes atribuições é CORRETA?
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