2. Questões de Concurso

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A organização político-administrativa do município de Formosa do Rio Preto é definida pela sua Lei Orgânica, que estabelece a estrutura de seus poderes e suas competências. A Câmara Municipal, como Poder Legislativo, possui atribuições específicas para o bom funcionamento do município.
A Lei Orgânica do Município de Formosa do Rio Preto estabelece os pilares que sustentam a organização político-administrativa local. Dentre os princípios fundamentais que regem o município, alguns são explicitamente mencionados como a base de sua estrutura e atuação.
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