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  3. Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Fortaleza

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Para garantir a gestão democrática da cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza prevê a utilização, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale abaixo a única alternativa que não representa um símbolo oficial do Município de Fortaleza:
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