2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Hidrolina

Filtrar

Questões por página:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Hidrolina, a Câmara Municipal é composta por 17 vereadores, e as deliberações são tomadas por maioria simples, salvo disposição em contrário, sendo que o Plano Diretor deve ser revisado a cada 10 anos, com exceção do Plano Diretor de Turismo, cuja revisão ocorre a cada 3 anos.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina estabelece que a competência privativa do Município abrange a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a promoção da cultura e a realização de programas de alfabetização, visando garantir o bem-estar dos habitantes.
A Câmara Municipal de Hidrolina, em sua atuação legislativa, está sujeita aos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do Município. Ao deliberar sobre a criação de um novo serviço público de coleta de resíduos, os vereadores precisam observar as competências atribuídas ao ente municipal. Nesse contexto, qual das seguintes competências é privativa do Município de Hidrolina, conforme sua Lei Orgânica?
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, ao dispor sobre a organização dos Poderes, estabelece as atribuições e os limites de atuação da Câmara Municipal. Em relação à fiscalização do Poder Executivo, os vereadores possuem prerrogativas importantes para garantir a transparência e a legalidade dos atos administrativos. Dentre as competências fiscalizadoras da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A Lei Orgânica do Município de Hidrolina, como norma fundamental do ente local, estabelece os princípios e a estrutura da administração municipal. Ao tratar da organização administrativa, a Lei Orgânica define as competências e os limites de atuação dos órgãos e agentes públicos.
Visualizar Questão Comentada
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo