2. Questões de Concurso
  3. Atualidades e Legislação Municipal
  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC)

Filtrar

Questões por página:
A Câmara de Vereadores de Ilhota (SC) está debatendo um novo projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. A proposta busca equilibrar o direito à manifestação artística com a necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade dos munícipes. Em relação à organização administrativa e às competências do município, qual princípio fundamental deve nortear a elaboração dessa legislação?
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) estabelece as diretrizes fundamentais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público local. Em relação aos princípios que regem a administração municipal, é correto afirmar que ela deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O Plano Diretor de Ilhota (SC) é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do município. Ele estabelece diretrizes gerais para o crescimento da cidade, definindo zonas de uso, parâmetros de ocupação do solo e normas para a preservação ambiental. A sua elaboração e atualização devem seguir princípios democráticos e participativos.
A Lei Orgânica do Município de Ilhota (SC) dispõe sobre a estrutura e as competências dos órgãos do Poder Executivo e Legislativo. No que tange à organização do município, é fundamental compreender a divisão de responsabilidades entre o Prefeito e a Câmara de Vereadores.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo