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A Lei Orgânica do Município de Imperatriz (MA) estabelece os alicerces da organização e do funcionamento do poder público municipal. Com base em seus princípios fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e a autonomia do Município de Imperatriz.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz, ao dispor sobre a estrutura do governo municipal, estabelece a existência de dois Poderes independentes e harmônicos entre si. Além disso, a norma jurídica veda expressamente a delegação recíproca de atribuições entre esses Poderes, exceto nas hipóteses previstas na própria Lei Orgânica. Qual a consequência jurídica prevista para o caso de um agente público investir-se na função de um Poder e, concomitantemente, exercer atribuições do outro?
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz detalha as competências que são exclusivas do município, bem como aquelas que são comuns à União e ao Estado. Considerando a organização dos serviços públicos locais e o interesse da coletividade, analise as competências listadas e assinale a alternativa que apresenta uma competência expressamente definida como privativa do Município de Imperatriz.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece os alicerces da organização administrativa e política local. Considerando seus princípios fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das finalidades político-institucionais do Município.
A Lei Orgânica do Município de Imperatriz, em seu Título III, aborda a estrutura do governo municipal, estabelecendo os Poderes Legislativo e Executivo. Conforme a norma, qual a relação entre esses dois Poderes e a possibilidade de delegação de atribuições?
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