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O planejamento urbano de Ingá (PB) é um tema de grande relevância para o desenvolvimento sustentável da cidade. A Lei Orgânica do Município estabelece diretrizes fundamentais para a organização do espaço urbano e a gestão dos serviços públicos. Nesse contexto, qual instrumento legal é essencial para a organização do território municipal e a definição de diretrizes para o uso e ocupação do solo?
A Câmara Municipal de Ingá (PB) está analisando um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo. Ao debater a constitucionalidade da proposta, os vereadores precisam se pautar nas diretrizes da Lei Orgânica Municipal. Qual das seguintes atribuições é privativa do Prefeito, conforme usualmente disposto em leis orgânicas municipais?
Um cidadão de Ingá (PB) deseja se candidatar a vereador, mas tem dúvidas sobre os requisitos de elegibilidade. Considerando os princípios estabelecidos na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das condições necessárias para o exercício do cargo eletivo no âmbito municipal.
A administração pública de Ingá (PB) deve pautar suas ações na legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A Lei Orgânica do Município, ao tratar dos princípios que regem a administração, reforça a importância da transparência e do controle social. Qual órgão municipal, além do Poder Legislativo, tem a função de auxiliar o Prefeito na gestão financeira e orçamentária do município e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos?
A Lei Orgânica do Município de Ingá (PB) define a estrutura e as competências dos Poderes Legislativo e Executivo. Um servidor recém-empossado precisa compreender como se dá a relação entre esses poderes e quais são as atribuições básicas de cada um para exercer suas funções de forma adequada. Qual alternativa descreve corretamente uma competência do Poder Legislativo Municipal de Ingá?