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  4. Assunto - Lei Orgânica do Município de Ipatinga (MG)

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A Lei Orgânica do Município de Ipatinga estabelece as bases para a organização administrativa e política do município, definindo as competências e os limites de atuação dos poderes Executivo e Legislativo. Um dos aspectos fundamentais abordados é a forma de representação popular e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Com base na Lei Orgânica, analise a seguinte situação hipotética.
A Lei Orgânica do Município de Ipatinga, como norma fundamental do ordenamento jurídico municipal, estabelece os princípios e a estrutura administrativa do ente local. O documento reflete a organização dos poderes municipais e as competências atribuídas a cada um. Ao analisar o texto da Lei Orgânica, é possível identificar disposições sobre a organização do município e suas autonomias.
O Município de Ipatinga, em conformidade com a Constituição Federal e sua Lei Orgânica, organiza-se como ente federativo autônomo. Essa autonomia se manifesta na capacidade de autogoverno e autoadministração, expressa pelo exercício de suas competências privativas. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Ipatinga, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas competências privativas municipais.
A Lei Orgânica de Ipatinga, assim como a Constituição Federal para a União e as Constituições Estaduais para os Estados, é a norma fundamental que rege o município. Ela deve observar os princípios e preceitos estabelecidos pelas normas superiores.
O Município de Ipatinga, como ente federativo autônomo, possui competências próprias que lhe garantem a capacidade de auto-organização e auto-gestão. A Lei Orgânica do Município, em consonância com a Constituição Federal, estabelece essas competências.
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